Lei nº 11.945, de 4 de Junho de 2009

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 11.119 de 25/05/05.

Agravo Interno no Conflito de Competência. Sociedade em Recuperação Judicial

Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de Execução Fiscal.

Lei da nota fiscal é regulamentada

Lei 12.741/12 impõe a empresas a divulgação dos valores dos tributos embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços

Programa Nacional de Educação Fiscal.

Um incentivo ao exercício da cidadania.

Débito fiscal exclui empresa do programa

A decisão indeferira pedido de liminar formulado nos autos de um mandado de segurança impetrado contra o Estado de Mato Grosso, a fim de que pudesse aderir ao programa Simples Nacional.

Justiça determina isenção de IPVA para portador de deficiência

O autor não é condutor exclusivo do automóvel, mas argumentou que tem direito à isenção fiscal

Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador

O STJ negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma

AÇÃO DE EXECUÇÃO

Execução Fiscal

Tributário. Reversão. Possibilidade.

Domicílio fiscal.

Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal, decide Ministra

A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Fazenda Nacional.

Recurso especial.

Incidencia de iss sobre arrendamento mercantil financeiro. embargos a execução fiscal.

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP

Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar.

Prescrição. IPTU

Execução Fiscal

Primeira Turma permite execução fiscal bilionária contra a Vale

STJ concedeu o pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de tributos de mais de R$ 24 bilhões da companhia Vale S/A

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

O entendimento é da Terceira Turma.

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.

TJ manda prosseguir ação penal que apura sonegação fiscal em Joinville

Joinville pelo período de um ano ou até o julgamento de ação anulatória de débito fiscal

Guerra Fiscal – Uma análise sobre o fenômeno no Brasil

Por Nei Calderon.

Irresponsabilidade Fiscal!

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), busca prevenir e corrigir toda situação que prejudique o